Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de nomeação de servidores comissionados que forem enquadrados nos preceitos da Lei Complementar Federal.
Os vereadores da Câmara Municipal de Natal aprovaram, na tarde desta terça-feira (16),
o Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de nomeação de servidores
comissionados que forem enquadrados nos preceitos da Lei Complementar
Federal nº. 135/2010, de 04 de junho de 2010, no âmbito do Município do
Natal. O projeto é de autoria do vereador George Câmara (PC do B).
O
projeto dispõe sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa aos cargos
comissionados do executivo municipal, com o objetivo de moralizar a
prestação do serviço público, segundo o propositor. “Esse projeto tem
por objeto a ampliação da Lei da Ficha Limpa. Quem não pode fiscalizar
as despesas não pode ordenar”, reforçou o vereador George Câmara. “A
condenação ainda não definitiva no seu pleno já pode produzir efeitos,
dando celeridade”, completou.
Fonte: Nominuto.com
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